Ajuste TIPI devido alterações na NCM

DOU DE 24/12/2009:

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 95, de 23/12/2009.
Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 119)]]>