Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 821, de 01/12/2025.
Altera os Anexos V e X da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 30)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 822, de 01/12/2025.
Altera a Resolução GECEX nº 553/2024 que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, §4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; e revoga a Resolução GECEX nº 785/2025. (Seç.1, págs. 30/61)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 827, de 01/12/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 61)