Portaria SECEX/MDIC nº 468, de 19/01/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 844/2025 e altera a Portaria SECEX nº 399/2025 em razão da publicação da Resolução GECEX nº 844/2025 (Seç.1, págs. 35/36)