Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 738, de 03/06/2025.
Publicada em 05/06/2025
Altera o Anexo X da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 17)