. Portaria SECEX/MDIC nº 404, de 17/06/2025.
Publicada em 18/06/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 708/2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026. (Seç.1, págs. 38/39)
FALE CONOSCO RFB:
Portaria COGEA/RFB/MF nº 218, de 16/06/2025.
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023 , que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.