Portaria SECEX/MDIC nº 419, de 31/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 761/2025 (DOU DE 01/08/25 Seç.1, pág. 22).
Portaria SECEX/MDIC nº 420, de 31/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 774/2025 ( DOU DE 01/08/25 Seç.1, pág. 23).