Portaria SECEX/MDIC nº 413, de 16/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 759/2025 e revoga a Portaria Secex nº 411/2025 (BELUX 132/2025). (Seç.1, págs. 1/2).
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Portaria SECEX/MDIC nº 413, de 16/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 759/2025 e revoga a Portaria Secex nº 411/2025 (BELUX 132/2025). (Seç.1, págs. 1/2).