Portaria SECEX/MDIC nº 470, de 23/01/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 846/2026, e altera as Portarias Secex nº 438/2025 e nº 447/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 846/2026. (Seç.1, págs. 23/24)