DOU DE 15/12/09:
Legislação: Decreto nº 7.032, de 14/12/2009.
Resumo: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006 . (Seç.1, pág. 64)]]>
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