DOU DE 08/03/2013
Legislação: Resolução – RDC ANVISA nº 11, de 06/03/2013.
Resumo: Dispõe sobre a importação de substâncias sujeitas a controle especial e dos medicamentos que as contenham, constantes nas listas do ANEXO I da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 76/77)
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