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ALTERAÇÃO DA TEC E EX´S EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO SH

Resolução CAMEX nº 136, de 28/12/2016. Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125/2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado. (Seç.1, pág. 12) LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 137, de 28/12/2016. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 12) DOU DE 30/12/2016 – Retificação – Resolução CAMEX nº 137, de 28/12/2016.[:]]]>