DOU DE 06/03/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 6, de 05/03/2012.
Resumo: Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23/2011 , que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, tratando especificamente da alteração de procedimentos do exame de similaridade e do Drawback intermediário. (Seç.1, págs. 205/206)
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