Legislação: Portaria SECEX nº 32, de 03/09/2014.
Resumo: Altera os artigos 28, 80, 83, 87, 94, 97, 98, 138, 147, 158, 174, 175, 190, 250, 252 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 62/65)
Comentários (por Silas Oliveira):
Dispõem sobre:
–sobre retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro, inclusive de DI que estiver vinculada a ato concessório de drawback;
-sobre apresentação de laudo técnico nos casos em que for solicitada pelo DECEX;
-sobre pedidos de prorrogação para drawback com produtos de bem de capital de longo ciclo de fabricação;
-sobre que será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado;
-sobre procedimento no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime de drawback;
-no Anexo XIV da Portaria SECEX nº 23, de 2011, sobre novo layout dos RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO.
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