DOU DE 30/08/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 59, de 29/08/2011.
Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC referente a Papel Cuche, Flanges e produtos laminados planos de aço (Seç.1, pág. 1)