DOU DE 09/05/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 29, de 25/04/2012.
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 12)
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DOU DE 09/05/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 29, de 25/04/2012.