DOU DE: 01/07/2013
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011e Altera as Notas Complementares dos Capítulos 39 (Formas), 44(Lenhas/Serragem), 73(Estacas-Pranchas-Ferro/Aço), 84 (Reatores Nucleares/Combustíveis para reatores/máquinas e aparelhos para separação de isótopos) e 94 (Assentos). (Seç.1, págs. 2/3)
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