DOU DE 31/12/2012
Legislação: Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012.
Resumo: Altera as Leis nº 12.546/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; nº 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431/2011; e nº 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzirem o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/4)
DOU DE 05/02/2013: Retificação – Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012. Retifica o ato supracitado, que altera diversas Leis, inclusive, a nº 12.431/2011, que dispõe sobre diversos assuntos, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 11)
DOU DE 22/03/2013 – Prorroga por 60 dias, tal MP.
DOU DE 05/02/2013: Retificação – Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012. Retifica o ato supracitado, que altera diversas Leis, inclusive, a nº 12.431/2011, que dispõe sobre diversos assuntos, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 11)
DOU DE 22/03/2013 – Prorroga por 60 dias, tal MP.
DOU DE: 06/06/2013 – Perda de eficácia da MP 601/2013.
Resumo: Encerra o prazo de vigência no dia 3 de junho do corrente ano da Medida Provisória nº 601/2012COMENTÁRIOS:
A MP acima traz varias alterações em diversas legislações tributárias. Chamamos a atenção para a previsão de mudança de COFINS a partir de 01/04/2013 para nova lista de produtos, conforme relacionamos abaixo:
Abaixo, segue o anexo I da Lei 12.546/11, com as NCMs dos produtos que vão ter majoração do cofins de 1% a partir de 01/04/2013:
ANEXO I
(Acréscimo ao Anexo I à Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011) – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2013
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NCM
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39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01)
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4009.41.00
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4811.49
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4823.40.00
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6810.19.00
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6810.91.00
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69.07
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69.08
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7307.19.10
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7307.19.90
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7307.23.00
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7323.93.00
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73.26
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7403.21.00
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7407.21.10
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7407.21.20
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7409.21.00
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7411.10.10
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7411.21.10
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74.12
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7418.20.00
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76.15
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8301.40.00
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8301.60.00
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8301.70.00
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8302.10.00
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8302.41.00
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8307.90.00
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8308.90.10
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8308.90.90
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8450.90.90
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8471.60.80
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8481.80.11
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8481.80.19
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8481.80.91
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8481.90.10
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8482.10.90
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8482.20.10
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8482.20.90
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8482.40.00
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8482.50.10
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8482.91.19
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8482.99.10
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8504.40.40
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8507.30.11
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8507.30.19
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8507.30.90
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8507.40.00
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8507.50.00
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8507.60.00
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8507.90.20
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8526.91.00
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8533.21.10
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8533.21.90
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8533.29.00
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8533.31.10
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8534.00.1
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8534.00.20
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8534.00.3
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8534.00.5
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8544.20.00
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8607.19.11
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8607.29.00
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9029.90.90
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9032.89.90
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