DOU DE 13/02/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 11, de 10/02/2012.
Resumo: Promove ajustes à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012). (Seç.1, pág.9)
DOU DE 17/04/2012
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DOU DE 17/04/2012
1. Retificação – Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011. No ato supracitado que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012), no Anexo II, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, onde se lê: …NCM 3002.10.39 … Ex 019 – Peg interferon alfa-2B…; leia-se: …NCM 3002.10.39 … Ex 023 – Peg interferon alfa-2B… (Seç.1, pág. 10)