Resolução CAMEX nº 59, de 11/08/2017. Inclui o código NCM 5503.30.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, por um período de 12 meses. (Seç.1, pág. 4) LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 61, de 11/08/2017. Altera para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. (Seç.1, págs. 4/5) DOU DE 03/08/2017 LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 57, de 02/08/2017. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, incluindo o código NCM 3911.90.29, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 12)[:]]]>