Portaria SECEX/MDIC nº 399, de 22/05/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 724/2025. (Seç.1, pág. 120)
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Portaria SECEX/MDIC nº 399, de 22/05/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 724/2025. (Seç.1, pág. 120)