DOU DE 20/08/2012
Legislação: Decreto nº 7.792, de 17/08/2012.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (Seç.1, pág. 2)
Legislação: Decreto nº 7.796, de 30/08/2012.
Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 5)
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