DOU DE 22/05/2012
Legislação: Decreto nº 7.725, de 21/05/2012.
Resumo: Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos. (Seç.1, págs. 1/2)