DOU DE 02/07/2012
Legislação: Decreto nº 7.770, de 28/06/2012.
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1 pág. 1)
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DOU DE 02/07/2012
Legislação: Decreto nº 7.770, de 28/06/2012.