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Alteração no Conv. ICMS 52/91 – Red. base de cálculo

DOU DE 28/09/2010

Legislação: CONVÊNIO ICMS 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

Resumo: Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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