DOU DE 29/06/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 20, de 27/06/2012.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39/2012. (Seç.1, págs. 84/85)
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DOU DE 29/06/2012