DOU DE 16/09/2010
Resumo: Altera os artigos 11, 32, 33, 38, 39, 40, 240 e 245, 37-A e 58-A, a Seção XI ao Capítulo I; e o Anexo \”J\”, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especificamente a:
art. 11 – necessidade de LI prévio ao embarque, com exceção de algumas anuências Anvisa e MAPA, desde que não tenha anuência de outros órgão.
Art. 32 /33 – envio de doctos para o DECEX realizar o exame de não similaridade.
Art. 37-a – envio de doctos para o DECEX realizar o exame de não similaridade nos casos de importacao de máquinas usadas.
Art. 38 /39 – envio de doctos para o DECEX realizar o exame de não similaridade nos casos de importacao de peças recondicionadas.
Art. 40 – mudança da validade do atestado de nao similaridade de 120 para 180 dias.
Art. 240 – Sobre registro especial para empresas comercial exportadora.
Art. 245 – Proíbição de exportação de determinados produtos para determinados países.
Art. 58-A – Memorando de exportação nos casos de nota fiscal de venda para empresa de fins comerciais.
(Seç.1, págs. 111/112)
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