DOU DE 01/09/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 31/08/2011.
Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, inclusive Drawback e Licenciamento de produtos sujeito a cota. (Seç. 1, pág. 79)
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