DOU DE 11/03/2010
Resumo: Altera os artigos 10, 131, 132, 133-A, e 152; e o Anexo \”A\” (Cota tarifária), da Portaria SECEX nº 25/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior a saber:
– importação de produtos de países não sujeitos a direitos e a necessidade de apresentação do referido certificado de origem para comprovar tal situação
– Drawback Suspensão – Prazo e procedimento para envio para envio para baixa de AC e situações onde será permitida a alteração de enquadramento do RE.
– Drawback suspensão – Procedimento para inclusão de informação de recolhimento de impostos, destruição, devolução ou sinistro referente a mercadoria adquirida no mercado interno.
– Cota Tarifária importação – Procedimento de cota tarifária para importacao de Juta e pigmentos tipo rutilo.
Revoga ainda o art. 4º-C do Anexo \”N\” (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) e o inciso IX do Anexo \”O\” (Documentos que podem integrar o processo de exportação) da Portaria SECEX nº 25/2008, alterada pela Portaria SECEX nº 2/2010 . (Seç.1, pág. 89)