Decreto nº 8.266, de 16/06/2014.
Resumo: Altera o Regulmento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), no que tange a prorrogacao do regime de entreposto plataforma de petroleo e gas, e instalações a beira mar (Seç.1, pág. 2)
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Decreto nº 8.266, de 16/06/2014.