DOU DE 17/5/2013
Legislação: Decreto nº 8.010, de 16/05/2013.
Resumo: Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 3/8).
Comentário: Para resumo das alterações, vide postagem no link: http://blog-brasiliense.blogspot.com.br/2013/07/alteracao-no-regulamento-aduaneiro.html
DOU 30/12/2013 Retificação – Decreto nº 8.010, de 16/05/2013.
Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 1)