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Alteração TEC – Inclusão de ex para especifico substrato de polipropileno

DOU DE: 20/06/2013


Resumo: Inclui o Ex 001 (código 3920.20.19 da NCM), no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70/2012, que altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC. (Seç.1, pág. 11)
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