Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 774, de 30/07/2025.
Altera o Anexo X da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU DE 31/07/2025 Seç.1, pág. 6)