Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 800, de 16/10/2025.
Altera os Anexos V e IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 5 DOU 17/10/25).