6. Decreto nº 9.020, de 31/03/2017. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 2) LEGISLAÇÃO: Retificação – Decreto nº 8.950, de 29/12/2016. Retifica o ato supracitado que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. (Seç.1, pág. 2) [:]]]>