DOU DE 01/08/2011
Legislação: Resolução – RDC ANVISA nº 35, de 29/07/2011.
Resumo: Dispõe sobre os procedimentos para protocolo e anuência relacionados às embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel. (Seç.1, pág. 73)
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