Resolução – RDC ANVISA nº 86, de 27/06/2016. Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. (Seç.1, pág. 24) LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa ANVISA nº 8, de 27/06/2016. Determina a publicação da \”Lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico\”. (Seç.1, págs. 24/32)[:]]]>