Portaria Conjunta SECEX/RFB nº 1, de 08/07/2015.
Cria o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. (Seç.1, págs. 82/83)
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Portaria Conjunta SECEX/RFB nº 1, de 08/07/2015.