DOU DE: 28/05/2013
Legislação: Decreto nº 8.018, de 27/05/2013.
Resumo: Altera o Decreto nº 4.584/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)
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