DOU DE 10/07/2015
LEGISLAÇÃO: Decisões ANAC nºs 79 e 80, de 09/07/2015.
Reajustam os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos Contratos de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP); e do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). (Seç.1, págs. 6/8)
DOU DE 13/07/2015
Retificam os atos supracitados que reajustam os tetos de tarifas aeroportuárias. (Seç.1, págs. 11/12)