Comunicado Legislação: Ato Declaratório SE/CONFAZ Nº 8
Prezados clientes, amigos e colaboradores,
Foi publicado no DOU de hoje (15/10/2009), o Ato Declaratório da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, SE/CONFAZ Nº 8, que ratifica os Convênios ICMS abaixo:
Convênio ICMS 86/09 – Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.
Convênio ICMS 89/09 de 25/09/2009 Publicado no DOU de 29/09/2009 – Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Importante! O Convênio ICMS 89/09, embora tenha sido publicado em 29/09/09, passa a ter efeito a partir do dia de hoje (15/10/09), data de sua ratificação nacional. Recomendamos a leitura na íntegra de todos os Anexos do Convênio ICMS 89/09.
Convênio ICMS 90/09 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
Para acessar os referidos Convêncios, basta clicar nos links abaixo:
CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2009/cv086_09.htm
CONVÊNIO ICMS 89, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2009/cv089_09.htm
CONVÊNIO ICMS 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2009/cv090_09.htm