5. Atos Declaratórios Executivos nºs: 283 e 284, de 30/12/2025, da DECEX/Rio de Janeiro (RJ).
Habilitam estabelecimentos das empresas: SAIPEM do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.; e PXGEO do Brasil Ltda., ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped. (Seç.1, pág. 181).