DOU DE 10/01/2012
Legislação: Portaria nº 52, de 09/01/2012, do Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado.
Resumo: Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas, fixados pela Portaria nº 219/2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 01/07/1986, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/3)
Comentários: Apesar de terem sido ajustados os valores de armazenagem, capatazia e ATAERO da tabela da Infraero, vigente há mais de 10 anos, percebemos que essa atualização não trouxe mudanças significativas.
DOU DE 30/01/2012
Resumo: Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, domésticas e internacionais, referentes aos aeroportos enquadrados na Resolução nº 180, de 25/01/2011, incorpora os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia e dá outras providências. (Seç.1, pág.17)
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