DOU EXTRA DE 04/04/2013:
Legislação: Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013.
Resumo: Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865/2004, e a Medida Provisória nº 601/2012 ; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11/01/2013; altera a Lei nº 12.715/2012 , para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/6
Comentários:
– altera dispositivos sobre o Regime para a industria Automotiva INOVA- AUTO
– Divulga nova list de majoração da aliquota do Cofins-Importação a partir de 01/08/2013 conforme lista constante na MP.
DOU DE 07/08/2013: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2013.
DOU DE 07/08/2013: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2013.
Encerra no dia 01/08/2013, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 612/2013
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