DOU DE 30/12/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 98, de 29/12/2011.
Resumo: Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do I.I., até 31/12/2012, de que trata a Resolução CAMEX nº 92/2010, incidente sobre brinquedos classificados nas NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 5)
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