DOU DE 01/10/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 70, de 28/09/2012.
Resumo: Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC. (Seç.1, págs. 5/6)
DOU DE 15/10/2012: Retificação – Resolução CAMEX nº 70, de 29/09/2012.
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DOU DE 15/10/2012: Retificação – Resolução CAMEX nº 70, de 29/09/2012.
Retifica o Art. 1º do ato supracitado que altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC. (Seç.1, pág. 7)