https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/receita-federal-atualiza-lista-de-beneficios-tributarios-preservados-da-reducao-linear-e-reforca-tratamento-as-entidades-sem-fins-lucrativos
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Portaria nº 59, de 23/02/2026, da ALF/São Paulo (SP).
Estabelece rotinas operacionais sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadorias no âmbito da ALF/SPO. (Seç.1, págs. 30/31)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 864, de 20/02/2026.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 76)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 860, de 20/02/2026.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários. (Seç.1, págs. 38/52)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 861, de 20/02/2026.
Altera o Anexo
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 857, de 20/02/2026.
Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 10/27)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 858, de 20/02/2026.
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado
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Circular SECEX/MDIC nº 14, de 19/02/2026.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros planos laminados, classificadas no subitem 7007.29.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 47/57)
Circular SECEX/MDIC nº 13, de 19/02/2026.
Torna públicos os novos prazos que servirão de
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Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 4, de 18/02/2026.
Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:
10/2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
13/2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116/1998,
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Exportação nº 011/2026.
Comunica que a partir de 23/02/2026 o modelo de LPCO "Certificação para Produtos de Origem Vegetal (E-Phyto)" (TA E0190, modelo E00120) ficará indisponível para novos registros pelos exportadores, os quais deverão utilizar o modelo de LPCO "Certificação Fitossanitária de Produtos de Origem Vegetal - SHIVA" (TA E0239, modelo E00144) ou o certificado para
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Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 854, de 12/02/2026.
Republica o ato supracitado que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China. (Seç.1, págs. 1/85)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 855, de 13/02/2026.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 854, de 12/02/2026.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China. (Seç.1, págs. 5/88)
Deliberações da 234ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
FONTE ADUANEIRAS
Publicado em:12/02/2026
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou as Deliberações de
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Exportação nº 010/2026.
Comunica que a partir de 16/02/2025 serão realizadas alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Importação nº 011/2026.
Comunica que a partir de 13/02/2026 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Importação nº 012/2026.
Comunica que a partir de 13/02/2026 serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos e nos atributos aplicados no Portal Siscomex às importações de pneumáticos classificados nos subitens 40111000, 40112010, 40112090 e 40114000 da NCM, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
6. Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 1, de 30/01/2026. )
Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025 (Seç.1, pág. 62)
Circular SECEX/MDIC nº 11, de 11/02/2026.
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações
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Circular SECEX/MDIC nº 8, de 10/02/2026.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 50/2020 aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificadas no subitem 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, da República Popular da China e
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Portaria SECEX/MDIC nº 471, de 06/02/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções GECEX nºs: 847/2026 , e nº 848/2026 ; altera as Portarias Secex nº 445/2025 e nº 424/2025 em razão da publicação da Resolução GECEX nº 848/2026 ; e altera a Portaria Secex nº 424/2025 em razão da publicação da
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 853, de 06/02/2026.
Altera a Resolução Gecex nº 512/2023 que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital- BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 2)
Circular SECEX/MDIC nº 101, de 30/12/2025.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), comumente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM, originárias
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 844, de 30/12/2025.
Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)
Circular SECEX/MDIC nº 6, de 05/02/2026.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da
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Solução de Consulta DISIT/SRRF/1ªRF nº 1.007, de 19/05/2025.
Informa que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de distribuição ou comercialização de software, não sofrem a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no
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Portaria SECEX/MDIC nº 462, de 29/12/2025.
Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72/2020 para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano cota 2025-2026,
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Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs:
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Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs:
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Portaria SECEX/MDIC nº 461, de 26/12/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 838/2025 . (Seç.1, págs. 91/92)
Circular SECEX/MDIC nº 100, de 24/12/2025.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente,
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Portaria SECEX/MDIC nº 460, de 24/12/2025.
Revoga a Portaria SECEX nº 430/2025 que regulamentava o art. 10 da MP nº 1.309/2025 para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 , para atos concessórios cujos
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Circular SECEX/MDIC nº 99, de 23/12/2025.
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 134/2020 , aplicada às importações brasileiras de resinas de polipropileno comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00, da NCM, originárias da África do Sul e da Índia. (Seç.1, págs. 102/117)
Despacho CNPq/MCTI de 19/12/2025.
Dispões sobre critérios para Distribuição da Cota de Importação 2026. (Seç.1, pág. 78)
