DOU DE 22/04/2010
Legislação: Portaria MDIC nº 84, de 20/04/2010.
Resumo: Altera a Portaria 8/91 que trata da importação de bens usados.
Alteraçãos: Altera o artigo 25 que passa a vigorar com a seguinte redação: \”Art. 25. ………………………………………………………………………………………………………..
r) moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico.”;
e revoga o artigo 26, da Portaria DECEX nº 8, de 13/05/1991 (DOU de 14/05/1991). (Seç.1, pág. 121)
Comentários: Dispensa exame de similaridade para importação de Moldes usados e ferramentas usados, fabricados sob encomenda para fim especifico.
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