Decreto nº 12.432, de 11/04/2025.
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011. (Seç.1, págs. 3/14
NOtÍCIAS
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Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 034/2025.
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).
As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como das necessidades
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Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 035/2025.
Comunica a suspensão temporária do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio das Notícias Siscomex Importação nº 002/2025 e nº 033/2025, por terem sido verificadas inconsistências sistêmicas no pagamento de taxas de fiscalização sanitária.
As novas datas do cronograma serão publicadas posteriormente.
Os
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Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 036/2025.
Comunica que a partir 15/04/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.
Publicada em 11/04/2025.
Importação nº 037/2025.
Comunica que a partir de 22/04/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 722, de 10/04/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.18)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 721, de 10/04/2025.
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17/03/2025. (Seç.1, págs.13/17)
Publicada em 11/04/2025
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 720, de 10/04/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs.1/13)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 714, de 09/04/2025.
Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 3)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 715, de 09/04/2025.
Altera o Anexo I da Resolução
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 711, de 09/04/2025.
Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução GECEX nº 651/2024, por um prazo de 3 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China. (Seç.1, pág. 2)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 712, de 09/04/2025.
Dispõe sobre a apreciação do pedido, apresentado pela The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V., de
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Publicada em 09/04/2025
Solução de Consulta DISIT/SRRF/4ªRF nº 4.014, de 08/04/2025.
Informa que três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com isenção do IPI: a) que sejam adquiridos diretamente pelos órgãos de
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Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 71, de 04/04/2025.
Informa que de acordo com a IN RFB nº 1.901/2019 , arts. 22 e 23, o controle fiscal é relativo à entrada e à saída de mercadoria e à apuração dos tributos devidos, extintos ou com pagamento suspenso, relativos às mercadorias comercializadas ao amparo do regime. Por
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Portaria SECEX/MDIC nº 393, de 07/04/2025.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação
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Publicada em 08/04/2025.
Portaria SECEX/MDIC nº 392, de 07/04/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 710/2025 . (Seç.1, págs. 23/24)
Publicada em 08/04/2025.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2025.
Encerra, no dia 24/03/2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.266/2024, que tratava sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback,
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Publicada em 07/04/2025.
Importação nº 032/2025.
Comunica que a partir de 11/04/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Publicada em 07/04/2025.
Importação nº 033/2025.
Comunica a alteração no cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio da Notícia Siscomex Importação nº 002/2025.
Publicada em 01/04/2025.
Exportação nº 007/2025.
Comunica que na data de 31/03/2025, a NCM 1520.00.10 (Glicerol em bruto) foi incluída nos modelos de LPCO “DCPAA – Trânsito” (TA E0225, modelo LPCO E00137) e “DCPAA – Solicitação de CSI” (TA E0226, modelo LPCO E00138), a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão
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Publicada em 01/04/2025.
Importação nº 029/2025.
Comunica que a partir de 31/03/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.
Para tanto, deverá ser registrado previamente o LPCO correspondente à operação, dentre os listados nesta notícia, a ser solicitado no
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Publicada em 01/04/2025.
Importação nº 030/2025.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) informam sobre o cronograma de obrigatoriedade de importações por meio do Portal Único de Comércio Exterior e a conclusão da 3ª etapa do cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao Novo Processo de Importação.
Conforme já divulgado em
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Circular SECEX/MDIC nº 22, de 02/04/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 7/2019, aplicada às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos
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Publicada em 02/04/2025.
Importação nº 031/2025.
Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2025, comunica que a partir de 01/04/2025 as operações de importação de produtos sujeitos a cotas tarifárias com anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.Dessa forma, apresenta-se a lista completa de modelos
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Publicada em 31/03/2025.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 710, de 28/03/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.4)
Publicada em 28/03/2025.
Importação nº 027/2025.
O Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, comunica que, a partir de 31/03/2025, será implementada no Siscomex uma funcionalidade que limitará a quantidade de pedidos de Licença de Importação registrados por minuto, seja pelo mesmo declarante ou para o mesmo importador, nas operações relacionadas a cotas tarifárias
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Publicada em 28/03/2025.
Importação nº 028/2025.
Conforme divulgado na Notícia Siscomex Importação nº 002/2025, em 31/03/2025 terá início a implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex.
Em atendimento ao cronograma disponibilizado, informamos que a partir de 31/03/2025 os protocolos de processos de importação
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Publicada em 27/03/2025.
Portaria SECEX/MDIC nº 389, de 26/03/2025.
Altera as Portarias SECEX nº 377/2024, e nº 328/2024, que estabelecem critérios para alocação de cotas para importação. (Seç.1, págs.24/25)
Publicada em 27/03/2025.
Circular SECEX/MDIC nº 21, de 25/03/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução CAMEX nº 12/2019 , aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada pela Circular SECEX
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Publicada em 26/03/2025.
Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 970, de 19/03/2025.
Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 116/125)
Resolução – RDC ANVISA nº 969, de 18/03/2025.
Altera a Resolução – RDC nº 8/2014, que autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa, ligadas à área de
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Resolução – RDC ANVISA nº 970, de 19/03/2025.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 88/97)
