Exportação nº 016/2025.
Comunica que a partir de 11/09/2025 as exportações de gergelim (NCM 12074090) com destino à China, passam a requerer a emissão da “Autorização para exportação de Gergelim para China” (TA E0237, modelo E00142) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
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Importação nº 087/2025.
Comunica aos operadores de comércio exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 429/2025, deverão ser adotados os procedimentos que especifica, nas importações intracota dos produtos classificados nos códigos da NCM 7216.32.00 e 7216.33.00 de que trata a Resolução GECEX nº 776/2025.
Portaria SECEX nº 429/2025.
Resolução GECEX nº 776/2025.
Portaria nº 90, de 01/09/2025, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Define procedimentos para a correção de identificação de cargas e revoga a Portaria ALF/GRU nº 100/2017 (DOU DE 05/9/25) (Seç.1, pág. 110).
Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 20, de 04/09/2025.
Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS nº 107/2025 , que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999. (Seç.1, pág. 106 DOU DE 05/9/25)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 786, de 02/09/2025.
Altera a Resolução GECEX nº 633/2024 , que aprovou a Política de Subscrição de Riscos PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FG, o artigo 2º, alínea "a"; o Anexo da Resolução GECEX nº 633/2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova
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Importação nº 090/2025.
Comunica que foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a Portaria – MAPA n° 835, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior. A publicação representa mais um passo dado
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Exportação nº 005/2026.
Comunica que a partir de 19/01/2026 o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados nas NCM que relaciona será alterado conforme especifica e estarão sujeitas à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Portaria GM/MMA nº 1.561, de 02/01/2026.
Altera a Portaria nº 1.102/2024, que regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413/2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições, e altera a Portaria GM/MMA nº 1.117/2024, que
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Portaria GM/MMA nº 1.560, de 02/01/2026.
Estabelece orientações a serem observadas pelos sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, de que trata o Decreto nº 10.240/2020 (Seç.1, pág. 22 DOU DE 05/01/2026)
5. Atos Declaratórios Executivos nºs: 283 e 284, de 30/12/2025, da DECEX/Rio de Janeiro (RJ).
Habilitam estabelecimentos das empresas: SAIPEM do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.; e PXGEO do Brasil Ltda., ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
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Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 180, de 05/01/2026.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
(Seç.1, pág. 180 DOU 06/01/26 ).
Circular SECEX/MDIC nº 1, de 05/01/2025.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de
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1. Portaria SECEX/MDIC nº 463, de 06/01/2026.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 844/2025, e revoga a Portaria Secex nº 388/2025. (Seç.1, págs. 400/401 – DOU 07/01/26).
Exportação nº 004/2026.
Comunica que a partir de 15/01/2026 os modelos de LPCO que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), serão alterados conforme especifica.
Lei Complementar nº 225, de 08/01/2026.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte. (Seç.1, págs. 1/6 DOU DE 09/01/2026).
Solução de Consulta DISIT/SRRF/7ªRF nº 7.010, de 10/09/2025.
Informa que a redução da alíquota do imposto de importação resultante de Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, dentro do prazo de vigência do ato concessório, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, sejam eles destinados a compor o ativo imobilizado da
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Circular SECEX/MDIC nº 78, de 09/10/2025.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem 7312.10.10 da NCM, originárias da China, iniciada
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Portaria C EX/MD nº 2.566, de 08/10/2025.
Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no Âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição, 2025. (Seç.1, págs. 47/57 DOU 10/10/2025).
Importação nº 101/2025.
Comunica que, a partir de 13/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) classificados como “Faixa Amarela” poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.
Importação nº 102/2025.
Comunica que, a partir de 13/10/2025, as operações de importação de bens e produtos sujeitos ao controle sanitário efetuadas por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI) passarão a requerer o registro do modelo de LPCO como relaciona, a ser solicitado no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” do Portal Siscomex, para
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Portaria GM/MDIC nº 258, de 09/10/2025.
Torna pública a atualização da tabela de produtos de que trata a Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025 . Disponibiliza, no sítio eletrônico https://www.gov.br/mdic/brasil-soberano, a tabela atualizada de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30/07/2025 sobre as exportações aos Estados Unidos da América. (Seç.1, pág. 18 DOU DE
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 799, de 10/10/2025.
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 2/3 DOU DE 13/10/25).
Decreto nº 12.665, de 10/10/2025.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 (DOU DE 13/10/25). (Seç.1, pág. 2).
Prezados Clientes
Divulgamos abaixo um artigo do Dr Rogerio sobre a recente IN 2305/25 que normatiza a redução dos benefícios previstos pela Lei Complementar que instituiu a reforma tributária.
Dessas reduções, está vigente desde 1/1/2026 a redução do benefício em relação ao II isento e com alíquota zero, e há controvérsias se a citada Lei e IN
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Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
A Lei Complementar nº 227/2026, publicada no DOU de 14/01/2026, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos;
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Portaria SECEX/MDIC nº 410, de 10/07/2025.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 756/2025 (DOU 11/07/2025 Seç.1, pág. 77).
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 758, de 10/07/2025.
Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decide, por razões de
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 757, de 10/07/2025.
Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU 11/07/2025 Seç.1, pág. 6).
Decreto nº 12.549, de 10/07/2025.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022 (DOU 11/07/2025 - Seç.1, págs. 1/3).
Instrução Normativa RFB/MF nº 2.268, de 26/06/2025.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 (que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. (DOU DE 14/07/25 Seç.1, págs. 60/61).
