https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/receita-federal-atualiza-lista-de-beneficios-tributarios-preservados-da-reducao-linear-e-reforca-tratamento-as-entidades-sem-fins-lucrativos
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Portaria nº 59, de 23/02/2026, da ALF/São Paulo (SP).
Estabelece rotinas operacionais sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadorias no âmbito da ALF/SPO. (Seç.1, págs. 30/31)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 864, de 20/02/2026.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 76)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 860, de 20/02/2026.
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários. (Seç.1, págs. 38/52)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 861, de 20/02/2026.
Altera o Anexo
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 857, de 20/02/2026.
Altera, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 10/27)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 858, de 20/02/2026.
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado
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Circular SECEX/MDIC nº 14, de 19/02/2026.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros planos laminados, classificadas no subitem 7007.29.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 47/57)
Circular SECEX/MDIC nº 13, de 19/02/2026.
Torna públicos os novos prazos que servirão de
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Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 4, de 18/02/2026.
Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:
10/2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
13/2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116/1998,
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Exportação nº 011/2026.
Comunica que a partir de 23/02/2026 o modelo de LPCO "Certificação para Produtos de Origem Vegetal (E-Phyto)" (TA E0190, modelo E00120) ficará indisponível para novos registros pelos exportadores, os quais deverão utilizar o modelo de LPCO "Certificação Fitossanitária de Produtos de Origem Vegetal - SHIVA" (TA E0239, modelo E00144) ou o certificado para
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Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 854, de 12/02/2026.
Republica o ato supracitado que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China. (Seç.1, págs. 1/85)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 855, de 13/02/2026.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 854, de 12/02/2026.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China. (Seç.1, págs. 5/88)
Deliberações da 234ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
FONTE ADUANEIRAS
Publicado em:12/02/2026
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou as Deliberações de
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